De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:
Av. Rocha Paris, 1034900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 | Fax: 258 809 389 | ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
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